REsp 1712768 - ACORDAO

REsp 1712768 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria de natureza infraconstitucional, na esteira do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; portanto, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário configura questão com repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria de natureza infraconstitucional, na esteira do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; portanto, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.