AREsp 1691006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a insurgência acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que viabilize o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GILSON VICENTE FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GILSON VICENTE FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a insurgência acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que viabilize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.