EAREsp 1796362 - ACORDAO

EAREsp 1796362 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Constitucional Recursos Extraordinários Recursos Em Tribunais Superiores Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.