RMS 61854 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e visto que o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Litispendência, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Tema 181/STF
- 2 existência de repercussão geral
- 3 litispendência versus conexão
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e visto que o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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