REsp 1327090 - ACORDAO

REsp 1327090 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por haver reconhecimento da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, inviabiliza-se a análise da suposta violação constitucional suscitada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CANAVERDE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Deserção

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CANAVERDE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de processamento de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por haver reconhecimento da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, inviabiliza-se a análise da suposta violação constitucional suscitada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)