AREsp 1864468 - DECISAO

AREsp 1864468 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e ante a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por irregularidade na representação (incidência da Súmula 115/STJ), não há repercussão geral a ensejar o exame das violações constitucionais suscitadas, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MASSAGUACU S A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MASSAGUACU S A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ na não admissão de recurso
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (natureza infraconstitucional) e ante a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por irregularidade na representação (incidência da Súmula 115/STJ), não há repercussão geral a ensejar o exame das violações constitucionais suscitadas, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.