AREsp 1790182 - DECISAO

AREsp 1790182 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade sem ultrapassá‑lo, não há repercussão geral na matéria, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Preclusão

Case Brief

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Parties

AGNELO BOTTONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 se a decisão de admissibilidade pode apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade sem ultrapassá‑lo, não há repercussão geral na matéria, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.