REsp 1855023 - DECISAO

REsp 1855023 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, as matérias federais não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEANE VARELLA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Conflito De Competência

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Parties

JOSEANE VARELLA FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, as matérias federais não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se