AREsp 1872963 - DECISAO

AREsp 1872963 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por impugnação deficiente, aplicando a Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não sendo possível, portanto, analisar a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; por isso nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Art. 5º, Inciso LV, CF, Impugnação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf Art. 5º, Inciso Lv, CF Impugnação Recursal +1 more

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Parties

JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por impugnação deficiente, aplicando a Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não sendo possível, portanto, analisar a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; por isso nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.