REsp 1906072 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada limita-se ao juízo de admissibilidade, questão de natureza infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), de modo que não se admite o exame do mérito constitucional pretendido; além disso, o STJ tem entendimento de que o recebimento da inicial em ação de improbidade depende apenas de indícios razoáveis, nos termos da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: JORGE JOSÉ DA COSTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Improbidade Administrativa, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Improbidade Administrativa In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro societate em ação de improbidade administrativa e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  2. 2 Possível violação dos arts. 5º, incisos II e LVII, 22, inciso I, e 37, § 4º, da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria impugnada limita-se ao juízo de admissibilidade, questão de natureza infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), de modo que não se admite o exame do mérito constitucional pretendido; além disso, o STJ tem entendimento de que o recebimento da inicial em ação de improbidade depende apenas de indícios razoáveis, nos termos da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.