AREsp 1876323 - DECISAO

AREsp 1876323 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não haver repercussão geral, sendo o acórdão recorrido restrito ao juízo de admissibilidade, o Supremo não conhecerá da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PABLINA HADID SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PABLINA HADID SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal alegada pela recorrente
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não haver repercussão geral, sendo o acórdão recorrido restrito ao juízo de admissibilidade, o Supremo não conhecerá da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.