AREsp 1576490 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não há base para examinar as alegadas violações constitucionais; ademais, a recorrente deixou de comprovar o feriado local conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA IVANETE DE OLIVEIRA; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tempestividade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA IVANETE DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local e tempestividade do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não há base para examinar as alegadas violações constitucionais; ademais, a recorrente deixou de comprovar o feriado local conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.