AREsp 1828541 - DECISAO

AREsp 1828541 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A; Recorrente: RUMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A

Recorrente

RUMO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, II, LIV e LV; 37, caput; e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 falta de prestação jurisdicional (negada pelo Tribunal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice processual (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.