AREsp 1127190 - DECISAO

AREsp 1127190 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento NEGADO porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a impugnação recursal foi deficiente por não refutar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria constitucional se originar no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento NEGADO porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a impugnação recursal foi deficiente por não refutar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.