AREsp 1741284 - DECISAO

AREsp 1741284 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque houve interposição equivocada do recurso, inviabilizando a análise do mérito constitucional invocado; por isso, negou-se seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE SOUSA; Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Princípio Da Fungibilidade, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Princípio Da Fungibilidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE SOUSA

Recorrente

ANA LUCIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição de recurso
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque houve interposição equivocada do recurso, inviabilizando a análise do mérito constitucional invocado; por isso, negou-se seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se