AREsp 1814212 - DECISAO

AREsp 1814212 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria suscitada restringe-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional, conforme Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e foi corretamente aplicada a sistemática de não conhecimento do agravo interno por impugnação recursal deficiente (art. 1.021 CPC e Súmula 182/STJ), justificando a aplicação do art. 1.030, I, "a" do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência De Outros Tribunais, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência De Outros Tribunais Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL AZURITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria suscitada restringe-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional, conforme Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e foi corretamente aplicada a sistemática de não conhecimento do agravo interno por impugnação recursal deficiente (art. 1.021 CPC e Súmula 182/STJ), justificando a aplicação do art. 1.030, I, "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.