REsp 1895957 - DECISAO

REsp 1895957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, há fundamento autônomo não impugnado que assegura o resultado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOESBAL BITTENCOURT DE LIMA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas Do STF, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas Do STF Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

JOESBAL BITTENCOURT DE LIMA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à ausência de repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (por analogia) como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, há fundamento autônomo não impugnado que assegura o resultado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.