AREsp 1680805 - DECISAO

AREsp 1680805 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por isso não é possível examinar a alegada violação constitucional (art. 5º) no recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ VARGAS SILVA; Recorrente: LISA MARIE DAMIANA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Feriado Local Tempestividade De Recurso Prova No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ VARGAS SILVA

Recorrente

LISA MARIE DAMIANA MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por isso não é possível examinar a alegada violação constitucional (art. 5º) no recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.