AREsp 1781776 - DECISAO

AREsp 1781776 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna questão de admissibilidade infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal), a qual, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não possui repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANK BRUNO PEREIRA GABRIEL; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Em Dobro, Tempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Em Dobro Tempestividade

Case Brief

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Parties

FRANK BRUNO PEREIRA GABRIEL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna questão de admissibilidade infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal), a qual, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não possui repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.