AREsp 1692039 - DECISAO

AREsp 1692039 - DECISAO

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL LUIS PEDON; Recorrente: WILLIAM PEDON; Recorrente: LILIANE PEDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL LUIS PEDON

Recorrente

WILLIAM PEDON

Recorrente

LILIANE PEDON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC)
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG)
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, XXXV, da CF e repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem (art. 932, III, CPC) e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.