AREsp 1726535 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), havia deficiência na impugnação recursal e a análise pretendida demandaria o reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo assim negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inépcia Da Denúncia, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Penal Objetiva, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Inépcia Da Denúncia Sonegação Fiscal +4 more

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), havia deficiência na impugnação recursal e a análise pretendida demandaria o reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), sendo assim negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.