AREsp 1763586 - DECISAO

AREsp 1763586 - DECISAO

O acórdão manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade, e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade, e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se