AREsp 1843136 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não haver repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a questão tem natureza infraconstitucional, impedindo a análise do mérito constitucional no recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALTER DA MARCENA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WALTER DA MARCENA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não haver repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a questão tem natureza infraconstitucional, impedindo a análise do mérito constitucional no recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WALTER DA MARCENA DANTAS
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário