AREsp 1717050 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; adicionalmente, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 não foi conhecida por constituir indevida inovação recursal e estar preclusa.

Parties
Agravante: ADILSON DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Inovação Recursal Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADILSON DE SOUZA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral conforme Tema 181/STF
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; adicionalmente, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 não foi conhecida por constituir indevida inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.