AREsp 1695633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF à matéria de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.