AREsp 1781297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo a análise do mérito recursal.

Parties
Agravante: DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE; Agravante: JOSE EDES PASKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE

Agravante

JOSE EDES PASKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo a análise do mérito recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.