AREsp 1848596 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou especificamente, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno; ademais, a matéria permanece no juízo de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF).
- Parties
- Recorrente: ADIR DOS SANTOS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ADIR DOS SANTOS LEITE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
- 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 inexistência de repercussão geral sobre matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou especificamente, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno; ademais, a matéria permanece no juízo de admissibilidade, sem repercussão geral (Tema 181/STF).
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