REsp 1915493 - DECISAO

REsp 1915493 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o aresto recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo mantido a deserção e intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação adequada do preparo e da suspensão de prazos; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Deserção Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por insuficiência de preparo e falta de comprovação do recolhimento
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais por documentação idônea durante a pandemia
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o aresto recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo mantido a deserção e intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação adequada do preparo e da suspensão de prazos; por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se