AREsp 1793995 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (infraconstitucional) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade — tendo mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade e apontado necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ — verifica-se ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO BORGES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORGES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (infraconstitucional) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade — tendo mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade e apontado necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ — verifica-se ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental