AREsp 1748407 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso tem natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo também foi rejeitado por ausência de plausibilidade jurídica.

Parties
Agravante: MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA; Agravante: MILTON FERNANDO MULLER; Agravante: ADELITA CLAUDIA BARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA

Agravante

MILTON FERNANDO MULLER

Agravante

ADELITA CLAUDIA BARTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para alegar violação do art. 105, inciso III, da CF questionando conhecimento de recurso especial
  3. 3 Pedidos de concessão de efeito suspensivo em agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se nega provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso tem natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por consequência, o pedido de efeito suspensivo também foi rejeitado por ausência de plausibilidade jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.