AREsp 1841048 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a sua natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Tempestividade

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Parties

WASHINGTON LUIZ SOUZA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º da Constituição Federal em razão de tratamento jurídico-processual que teria produzido a intempestividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a sua natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.