AREsp 1735330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não confrontaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ) e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das supostas violações constitucionais.

Parties
Agravante: JMC MOTORS LTDA; Agravante: JURANDYR MIGUEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JMC MOTORS LTDA

Agravante

JURANDYR MIGUEL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Confrontação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Enunciado n. 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não confrontaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ) e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.