AREsp 1854871 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por aplicação do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), inexistindo repercussão geral, tornou-se inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial: Agravo Interno Não Provido; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

VALDIR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial: Agravo Interno Não Provido; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para conhecimento de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Deficiência da impugnação recursal e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por aplicação do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), inexistindo repercussão geral, tornou-se inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário