EREsp 1829682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das súmulas 182 STJ e 284 STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário