AREsp 1755687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que o STF decidiu ser de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário impugnado.

Parties
Agravante: JOSEVALDO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

JOSEVALDO COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, que o STF decidiu ser de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que havia negado seguimento ao recurso extraordinário