AREsp 1745020 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, reconhecida pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, não se verifica repercussão geral no caso, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário Intempestividade +1 more

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  3. 3 se embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, reconhecida pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, não se verifica repercussão geral no caso, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.