AREsp 1792419 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido não examinou o mérito por concluir pela manifesta intempestividade do recurso, as questões constitucionais levantadas não puderam ser analisadas, aplicando-se o Tema 181/STF (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR DE SOUZA CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Intempestividade
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Intempestividade

Case Brief

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Parties

IGOR DE SOUZA CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não examinou o mérito por concluir pela manifesta intempestividade do recurso, as questões constitucionais levantadas não puderam ser analisadas, aplicando-se o Tema 181/STF (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.