AREsp 1726640 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e tratando-se de matéria vinculada a lei municipal, além de a questão sobre pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e carecer de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 e 280 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e por discussão de lei municipal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e tratando-se de matéria vinculada a lei municipal, além de a questão sobre pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e carecer de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que negou seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.