AREsp 1709736 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão pela qual não é possível conhecer do recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Adicional Por Tempo De Serviço, Publicação De Lei Municipal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Adicional Por Tempo De Serviço Publicação De Lei Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), razão pela qual não é possível conhecer do recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.