AREsp 1797478 - ACORDAO

AREsp 1797478 - ACORDAO

Por se tratar de questão de admissibilidade que possui natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral no RE 598.365 (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido recusado conhecimento por questões de admissibilidade (intempestividade do recurso especial e do agravo), não há seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do respectivo agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade que possui natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral no RE 598.365 (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido recusado conhecimento por questões de admissibilidade (intempestividade do recurso especial e do agravo), não há seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por questões de admissibilidade (intempestividade).