AREsp 1745250 - DECISAO

AREsp 1745250 - DECISAO

Por se tratar de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral que permita o exame das alegadas ofensas constitucionais; ademais, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a decisão recorrida não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Deficiência da impugnação recursal e requisitos do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral que permita o exame das alegadas ofensas constitucionais; ademais, o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.