AREsp 1882426 - DECISAO

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O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e foi constatada a apresentação de duas petições idênticas, implicando unirrecorribilidade e preclusão consumativa, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e foi constatada a apresentação de duas petições idênticas, implicando unirrecorribilidade e preclusão consumativa, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.