AREsp 1843463 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC) e por falta de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LARISSA BIANCA DOS SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 279/stf +1 more

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Parties

LARISSA BIANCA DOS SANTOS FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC) e por falta de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.