AREsp 1654238 - DECISAO

AREsp 1654238 - DECISAO

Por se tratar de questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro Tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e havendo aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação dissociada e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não há repercussão geral a autorizar o exame do mérito constitucional suscitado; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 181/stf
Processual Civil Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação dissociada
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro Tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e havendo aplicação da Súmula 284/STF em razão da fundamentação dissociada e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não há repercussão geral a autorizar o exame do mérito constitucional suscitado; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se