AREsp 1844682 - DECISAO

AREsp 1844682 - DECISAO

O acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STF; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), ausente repercussão...

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Parties
Recorrente: JEFFERSON ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Terceirização De Atividades Empresariais, Crime Do Art. 1º Da Lei N. 8.137/1990
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal (infrações Contra a Ordem Tributária) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Terceirização De Atividades Empresariais Crime Do Art. 1º Da Lei N. 8.137/1990

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 inexistência de repercussão geral em razão do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STF; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.