AREsp 1867594 - DECISAO

AREsp 1867594 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e desprovidos de repercussão geral; assim, não é possível analisar a alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL D ONOFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL D ONOFRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, CF
  2. 2 impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e desprovidos de repercussão geral; assim, não é possível analisar a alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.