AREsp 1690842 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF) e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das alegadas...
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- Parties
- Agravante: IRACILDA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS; Agravante: SANTINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
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Parties
IRACILDA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS
Agravante
SANTINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF) e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.
Court Disposition
agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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