EAREsp 1668484 - ACORDAO

Havendo precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) que afirma ser infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e não ostentando repercussão geral, deve-se negar provimento ao agravo regimental que busca admitir recurso extraordinário, mantendo-se a decisão que negou seguimento por deficiência da impugnação recursal.

Parties: Agravante: JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 possibilidade de alegação de violação constitucional para impugnar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por deficiência da impugnação recursal.