AREsp 1766319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o recurso especial originário não foi conhecido em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLA DI POL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

CARLA DI POL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o recurso especial originário não foi conhecido em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.