AREsp 1836290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIEGO SANTA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Isenção/isenomia Processual
Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Isenção/isenomia Processual

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Parties

DIEGO SANTA CRUZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Alegação de violação do princípio da isonomia em razão da não concessão de prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB por ser mantido por instituição privada
  3. 3 Se a intempestividade do recurso é causa ou consequência do tratamento jurídico-processual conferido ao recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental